CONSIDERANDO o quanto determina no § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar N.º 101/00 – LRF:
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
O Prefeito Municipal de Urandi, buscando a ampliação das formas de participação popular na apresentação e discussão dos relatórios de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2023, além de dar transparência e continuidade ao processo de controle das metas fiscais, torna público que, realizará audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Urandi, no dia 26 de maio de 2023, às 10h.
Urandi/BA, 18 de maio de 2023
Prefeitura Municipal de Urandi
Gestão com Transparência