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CONSELHOS MUNICIPAIS

<b>Um conselho municipal é um órgão público de participação popular, composto por representantes do governo e da sociedade civil. Suas funções principais são propor, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas da cidade.</b>

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Fiscais de Contrato

Lista dos Inscritos em Dívida Ativa

Ordem Cronológica de Pagamentos

Relatório de Pesquisa de Satisfação

Renúncia de Receita

Responsável Pelo Tratamento de Dados Pessoais

SIAFIC

<h1><strong style="color: oklch(0.274 0.006 286.033);">SIAFIC&nbsp;</strong><span style="color: oklch(0.274 0.006 286.033); font-weight: 400;">é um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Destacam-se as seguintes características:</span></h1><p><strong>Abrangência:</strong>&nbsp;Deve ser utilizada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando aplicável, além de órgãos de cada ente.</p><p><strong>Software Único:</strong>&nbsp;Trata-se de um software exclusivo, com base de dados compartilhados.</p><p><strong>Integração:</strong>&nbsp;Está integrado aos sistemas estruturantes, como gestão de pessoas, patrimônio e controle.</p><p><strong>Objetivo:</strong><span style="background-color: rgb(244, 244, 245);">&nbsp;</span><span style="background-color: rgb(244, 244, 245);">Buscar uniformizar as práticas de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial. O objetivo é que todos os usuários de recursos públicos, em cada esfera da Federação, sigam padrões comuns.</span></p><p>&nbsp;</p><h1>PUBLICAÇÕES:</h1>

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