Vistórias Periódicas

Meio Ambiente

PresencialOnline

01 (um) dia útil e conforme demanda.Gratuito Perfil: Cidadão, Empresa

Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Documentos necessários

✓Não é necessário

Contato especializado

(77) 99164-8230

secdemeioambiente.urandi.ba@gmail.com

Legislação relacionada

Lei MU 0259/2019 que Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Seção I – Da Flora Art. 249 onde informa que a extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pela Secretaria de Meio Ambiente – SEMEIA

SOLICITAR